AREsp 2509860 - DECISAO

AREsp 2509860 - DECISAO

O acórdão recorrido fundou-se em conclusão suficiente de que a compensação é impossível diante da improcedência da ação de reintegração de posse e da venda extrajudicial do veículo, fundamento que não foi impugnado no recurso especial; por isso aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283/STF, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAULEASING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Arrendamento Mercantil, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos/arrendamento Mercantil Compensação De Valores Arrendamento Mercantil Recurso Especial Inadmitido Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores após improcedência da ação de reintegração de posse e venda extrajudicial do bem
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula nº 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundou-se em conclusão suficiente de que a compensação é impossível diante da improcedência da ação de reintegração de posse e da venda extrajudicial do veículo, fundamento que não foi impugnado no recurso especial; por isso aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283/STF, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.