AREsp 2659649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à primeira controvérsia, a fundamentação recursal é deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e, quanto à segunda controvérsia, não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese formulada, tornando-a insuficiente para instruir o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal, URV (unidade Real De Valor), Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Limitação Temporal URV (unidade Real De Valor) Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente a servidores para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  2. 2 Incidência de limitação temporal para diferenças remuneratórias decorrentes da URV em razão da Lei Estadual nº 6.797/2007 e consequência quanto a pagamentos administrativos posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à primeira controvérsia, a fundamentação recursal é deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e, quanto à segunda controvérsia, não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese formulada, tornando-a insuficiente para instruir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.