REsp 2154839 - DECISAO

REsp 2154839 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento na parte conhecida, por entender que a compensação de valores relativos ao reajuste de 28,86% é possível quando se trata de créditos da mesma natureza já pagos, sendo imperativa para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa; não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos, e o reexame de matéria fático‑probatória é inviável no STJ em razão da Súmula 7; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: DENISE ALVES DA SILVA e outras; Recorrida: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Valores, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação De Valores Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

DENISE ALVES DA SILVA e outras

Recorrente

UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos relativos ao reajuste de 28,86%
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos dos arts. 368 e 369 do CC para a compensação
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar questões essenciais nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento na parte conhecida, por entender que a compensação de valores relativos ao reajuste de 28,86% é possível quando se trata de créditos da mesma natureza já pagos, sendo imperativa para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa; não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos, e o reexame de matéria fático‑probatória é inviável no STJ em razão da Súmula 7; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique‑se.