AREsp 2677649 - DECISAO

AREsp 2677649 - DECISAO

O Tribunal considerou que os valores pagos a título do reajuste de 28,86% após a edição da medida provisória e atos administrativos correlatos chegaram aos exequentes (rubrica 'DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT' entre 2003-2017) em montante suficiente para compensar os créditos exigidos referentes a 1993-1998; a compensação é admitida na impugnação à execução (art. 535, VI, CPC) e, como a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial não conhece por força da Súmula 7/STJ, além de haver fundamento não impugnado que sustenta o julgado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ANA CLARA FONSECA SOUZA DE MIRANDA e outros; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ (conhecido E Negado Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Valores, Execução Individual De Título Coletivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição
Processual Civil Administrativo Compensação De Valores Execução Individual De Título Coletivo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prescrição

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Parties

ANA CLARA FONSECA SOUZA DE MIRANDA e outros

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravado

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ (conhecido E Negado Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de compensação dos valores pagos a título do índice de 28,86% com os valores executados referentes ao período de 1993 a 1998
  2. 2 Ocorrência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que os valores pagos a título do reajuste de 28,86% após a edição da medida provisória e atos administrativos correlatos chegaram aos exequentes (rubrica 'DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT' entre 2003-2017) em montante suficiente para compensar os créditos exigidos referentes a 1993-1998; a compensação é admitida na impugnação à execução (art. 535, VI, CPC) e, como a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial não conhece por força da Súmula 7/STJ, além de haver fundamento não impugnado que sustenta o julgado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais