AREsp 2658917 - DECISAO

AREsp 2658917 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a matéria relativa à compensação e à prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, a questão da prescrição não foi devidamente prequestionada (Súmula 211/STJ) e houve ausência de impugnação a fundamento que sustenta o julgado (Súmula 283/STF). Por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes: ADELIA RIBEIRO DA SILVA e outros; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Valores, Reajuste Salarial De 28, 86%, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Reajuste Salarial De 28,86% Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADELIA RIBEIRO DA SILVA e outros

Agravantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos legais para compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil)
  3. 3 prescrição e aplicação do Decreto n. 20.910/32 e art. 190 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a matéria relativa à compensação e à prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, a questão da prescrição não foi devidamente prequestionada (Súmula 211/STJ) e houve ausência de impugnação a fundamento que sustenta o julgado (Súmula 283/STF). Por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.