AREsp 2308265 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; revisar o entendimento sobre a compensação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: FRANCISCO ALVES BESSA E OUTROS; Agravada: UFRJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Denegatória)
Outcome: agravo interno não provido
Legal Topics: Compensação De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Liquidação De Sentença Coletiva

Servidor Público Processual Civil Administrativo Compensação De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Liquidação De Sentença Coletiva

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCO ALVES BESSA E OUTROS

Agravante

UFRJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
2 necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva
3 compensação entre dívidas ilíquidas e não vencidas

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno