REsp 2108827 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente (afastando negativa de prestação jurisdicional) e o acolhimento das razões recursais exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a compensação dos valores pagos foi considerada adequada para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: TANIA REGINA PONTES CORDEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Decadência E Prescrição, Valoração Da Prova
Processual Civil Administrativo Servidor Público Compensação De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Decadência E Prescrição +1 more

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Parties

TANIA REGINA PONTES CORDEIRO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de compensação entre valores pagos administrativamente e crédito executado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente (afastando negativa de prestação jurisdicional) e o acolhimento das razões recursais exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a compensação dos valores pagos foi considerada adequada para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno