AREsp 2585154 - DECISAO

AREsp 2585154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a compensação não é possível no presente momento processual por falta de prova de crédito líquido e exigível, e que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Compensação De Valores, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Compensação De Valores Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação sem comprovação de crédito líquido e exigível
  2. 2 incidência da multa do art. 523 do CPC
  3. 3 alegada omissão/contradição em acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a compensação não é possível no presente momento processual por falta de prova de crédito líquido e exigível, e que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial