AREsp 2668746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia padecia do óbice da Súmula 284/STF pela indicação deficiente do comando normativo e pela dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; quanto à segunda controvérsia, não houve prequestionamento pela Corte de origem, o que obsta o exame pelo STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal, Cumprimento De Sentença, Conversão Da URV, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Limitação Temporal Cumprimento De Sentença Conversão Da URV +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RECORRIDOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 884 do Código Civil relativa à obrigação de compensação de valores recebidos administrativamente por servidores e o risco de enriquecimento sem causa
  2. 2 Limitação temporal dos créditos em razão da Lei Estadual nº 6.797/2007 e absorção de diferenças remuneratórias
  3. 3 Óbice da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação/ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia padecia do óbice da Súmula 284/STF pela indicação deficiente do comando normativo e pela dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; quanto à segunda controvérsia, não houve prequestionamento pela Corte de origem, o que obsta o exame pelo STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, §2º do CPC