AREsp 2303724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a alteração do entendimento adotado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSANE MARA DETOMMAZO MUNIZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula Vinculante
Servidor Público Processual Civil Administrativo Compensação De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula Vinculante

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Parties

ROSANE MARA DETOMMAZO MUNIZ E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva
  3. 3 compensação de valores entre dívidas ilíquidas e não vencidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a alteração do entendimento adotado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial