AREsp 2565022 - DECISAO

AREsp 2565022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, tendo o Tribunal de origem fundamentado a possibilidade de compensação de valores com base nos arts. 368 e 876 do Código Civil (evitar enriquecimento sem causa), aplicável independentemente de pedido inicial quando presentes reciprocidade e homogeneidade das prestações; a compensação deve incidir sobre parcelas vencidas/exigíveis e, na ausência de comprovação de má-fé do credor, será simples. A reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Juros De Mora, Correção Monetária, Ônus Sucumbenciais, Enriquecimento Sem Causa
Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Direito Civil Processo Civil Compensação De Valores Repetição Do Indébito Juros De Mora Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É admissível determinar compensação de valores não pedida na inicial?
  2. 2 Aplicação dos arts. 368, 369 e 876 do Código Civil à compensação entre parcelas pagas e eventual saldo devedor
  3. 3 Requisitos da compensação: reciprocidade, dívidas líquidas, vencidas e coisas fungíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, tendo o Tribunal de origem fundamentado a possibilidade de compensação de valores com base nos arts. 368 e 876 do Código Civil (evitar enriquecimento sem causa), aplicável independentemente de pedido inicial quando presentes reciprocidade e homogeneidade das prestações; a compensação deve incidir sobre parcelas vencidas/exigíveis e, na ausência de comprovação de má-fé do credor, será simples. A reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.