AREsp 2626227 - DECISAO

AREsp 2626227 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a matéria que se pretende discutir exigiria revolvimento de questões fáticas (cálculo e compensações) vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência impede a compensação do reajuste de 28,86% com aumentos por evolução funcional, e as alegações do agravante foram insuficientes para desconstituir o decisum recorrido.

Parties
Agravante: Sérgio de Lemos; Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação De Valores, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Sérgio de Lemos

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da compensação entre créditos referentes ao reajuste de 28,86% e valores pagos administrativamente
  2. 2 Suficiência de fundamentação da decisão recorrida (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a matéria que se pretende discutir exigiria revolvimento de questões fáticas (cálculo e compensações) vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência impede a compensação do reajuste de 28,86% com aumentos por evolução funcional, e as alegações do agravante foram insuficientes para desconstituir o decisum recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.