REsp 2169346 - DECISAO

REsp 2169346 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais suscitadas e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não sanearam as teses alegadas, tendo o Tribunal de origem dado fundamentação suficiente ao julgar a lide, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e aplica-se o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrentes: Genicleidy Dias Vaz Bittencourt e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença, Tema 476/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Tema 476/stj Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Genicleidy Dias Vaz Bittencourt e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 368 e 369 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Tema 476/STJ perante pagamento posterior à formação do título (fato superveniente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais suscitadas e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não sanearam as teses alegadas, tendo o Tribunal de origem dado fundamentação suficiente ao julgar a lide, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e aplica-se o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

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  • Intimem-se