REsp 2162713 - DECISAO

REsp 2162713 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento do tribunal de origem de que, após a edição da MP 1.704/98 e normativos vinculados, cessou o direito à incorporação do restante do índice e que a UFRJ efetuou pagamentos superiores ao devido, sendo cabível a compensação desses valores na execução (art. 535, VI, CPC), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação a fundamento determinante impede conhecimento por aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MIRIAN DA CONCEICAO TAVARES e outros; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento)
Legal Topics
Compensação De Valores, Prescrição E Decadência, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Prescrição E Decadência Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

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Parties

MIRIAN DA CONCEICAO TAVARES e outros

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com o crédito executado
  2. 2 requisitos legais para compensação (obrigações recíprocas, líquidas e vencidas, arts. 368 e 369 CC)
  3. 3 prescrição e decadência da pretensão de compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento do tribunal de origem de que, após a edição da MP 1.704/98 e normativos vinculados, cessou o direito à incorporação do restante do índice e que a UFRJ efetuou pagamentos superiores ao devido, sendo cabível a compensação desses valores na execução (art. 535, VI, CPC), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação a fundamento determinante impede conhecimento por aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.