AREsp 2686575 - DECISAO

AREsp 2686575 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal careceu de comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem; aplicou‑se, assim, art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente em face de cumprimento de sentença coletiva (art. 884 CC)
  2. 2 Efeito da Lei Estadual nº 6.797/2007 na absorção de diferenças remuneratórias e limitação temporal de pagamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal careceu de comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem; aplicou‑se, assim, art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.