REsp 2151506 - DECISAO

REsp 2151506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 186, 884 e 927 do CC/2002 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por impossível reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ), pois o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de acordo extrajudicial nem débito da parte contrária que autorizasse compensação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios
Legal Topics
Compensação De Valores, Indenização Por Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Transação/extrato Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Valores Indenização Por Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Transação/extrato Administrativo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 186, 884 e 927 do CC/2002
  2. 2 pretensa vedação ao bis in idem indenizatório
  3. 3 possibilidade de compensação entre multa contratual cobrada judicialmente e pagamento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 186, 884 e 927 do CC/2002 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por impossível reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ), pois o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de acordo extrajudicial nem débito da parte contrária que autorizasse compensação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.