REsp 2162136 - DECISAO

REsp 2162136 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de compensação prevista no próprio título executivo coletivo e em súmula/precedentes (Súmula Vinculante nº 51; entendimento do STJ), restando demonstrados pagamentos pela UFRJ que justificam a compensação; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento sobre a prescrição no acórdão recorrido.

Parties
Recorrentes: PAULO CESAR BORGES E OUTROS; Executada/recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Valores, Reajuste De 28, 86%, Prescrição E Decadência, Coisa Julgada, Súmula Vinculante
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Compensação De Valores Reajuste De 28,86% Prescrição E Decadência Coisa Julgada Súmula Vinculante

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR BORGES E OUTROS

Recorrentes

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente relativos ao reajuste de 28,86%
  2. 2 Existência de requisitos para compensação nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 Prequestionamento sobre prescrição/decadência à luz do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de compensação prevista no próprio título executivo coletivo e em súmula/precedentes (Súmula Vinculante nº 51; entendimento do STJ), restando demonstrados pagamentos pela UFRJ que justificam a compensação; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento sobre a prescrição no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.