AREsp 2636098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão essencial, considerando adequada a compensação de valores pagos administrativamente após a edição da MP nº 1.704/98 para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito; a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e diversas alegações de violação não foram prequestionadas, inviabilizando conhecimento do recurso especial (Súmula 211), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: DANILO DE MENDONCA JACOMO; Agravante: DANILOMARQUES DE CARVALHO; Agravante: DARCI RODRIGUES DE FRANCA; Agravante: DARWINIANA DE PAIVA MOURAO; Agravante: DAVID JOSEROSA FILHO; Agravante: DAYSE AFFONSO GUILLON RIBEIRO; Agravante: DAYSE DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES; Agravante: DAYSE LUCIDISANTOS OLIVEIRA; Agravante: DAYSE RODRIGUES DA SILVA BORGES; Agravante: DEBORA FERREIRA HENRIQUES; Agravada: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação De Valores, Servidor Público, Prescrição/decadência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Processual Civil Administrativo Compensação De Valores Servidor Público Prescrição/decadência Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO DE MENDONCA JACOMO

Agravante

DANILOMARQUES DE CARVALHO

Agravante

DARCI RODRIGUES DE FRANCA

Agravante

DARWINIANA DE PAIVA MOURAO

Agravante

DAVID JOSEROSA FILHO

Agravante

DAYSE AFFONSO GUILLON RIBEIRO

Agravante

DAYSE DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES

Agravante

DAYSE LUCIDISANTOS OLIVEIRA

Agravante

DAYSE RODRIGUES DA SILVA BORGES

Agravante

DEBORA FERREIRA HENRIQUES

Agravante

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente relativos ao índice de 28,86%
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil aos créditos em discussão
  3. 3 presença ou ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão essencial, considerando adequada a compensação de valores pagos administrativamente após a edição da MP nº 1.704/98 para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito; a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e diversas alegações de violação não foram prequestionadas, inviabilizando conhecimento do recurso especial (Súmula 211), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Desprovimento do agravo interno