REsp 2122811 - DECISAO

REsp 2122811 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento acerca da tese de que juros abusivos afastariam a mora, de modo que a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo e incide a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial. O tribunal de origem decidiu, com fundamento no art. 369 do CC, que a compensação é cabível apenas entre parcelas vencidas (dívidas exigíveis).

Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Ação Revisional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Compensação De Valores Repetição Do Indébito Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

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Parties

ANDREIA RODRIGUES RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de compensação entre valores pagos a maior e parcelas vencidas e vincendas
  3. 3 aplicação do art. 369 do Código Civil (compensação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento acerca da tese de que juros abusivos afastariam a mora, de modo que a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo e incide a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial. O tribunal de origem decidiu, com fundamento no art. 369 do CC, que a compensação é cabível apenas entre parcelas vencidas (dívidas exigíveis).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, porque não arbitrados em desfavor da recorrente.