AREsp 2752337 - DECISAO

AREsp 2752337 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal) e, quanto à segunda controvérsia, não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre o ponto invocado, inviabilizando a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, URV, Diferenças Remuneratórias, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa URV Diferenças Remuneratórias Limitação Temporal +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil à compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 Limitação temporal para incorporação de diferenças remuneratórias em razão da Lei Estadual n. 6.797/2007
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo específico)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal) e, quanto à segunda controvérsia, não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre o ponto invocado, inviabilizando a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.