AREsp 2769543 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à segunda tese, houve ausência de prequestionamento pela corte a quo, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: RECORRIDOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, URV, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DE ALAGOAS
Agravante
RECORRIDOS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso à luz da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Compensação de valores pagos administrativamente no cumprimento de sentença coletiva
- 3 Limitação temporal para incorporação de diferenças remuneratórias em razão da Lei Estadual nº 6.797/2007
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à segunda tese, houve ausência de prequestionamento pela corte a quo, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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