AREsp 2195699 - DECISAO

AREsp 2195699 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que as dívidas eram recíprocas, líquidas, vencidas e de coisa fungível anterior ao pedido de recuperação judicial, permitindo a compensação de pleno direito nos termos dos arts. 368 e 369 do CC; além disso, a revisão do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente nos termos exigidos para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RAMENZONI; Agravadas: recuperandas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo ao recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Compensação De Valores, Par Conditio Creditorum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Jurisprudência Divergente, Crime Falimentar
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Valores Par Conditio Creditorum Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RAMENZONI

Agravante

recuperandas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 incidência dos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 suposta ofensa aos arts. 49 e 172 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as dívidas eram recíprocas, líquidas, vencidas e de coisa fungível anterior ao pedido de recuperação judicial, permitindo a compensação de pleno direito nos termos dos arts. 368 e 369 do CC; além disso, a revisão do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente nos termos exigidos para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo ao recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.