AREsp 2777852 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a fundamentação recursal é deficiente por ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento da matéria; ademais, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, apenas advertiu sobre a possibilidade teórica de compensação caso houvesse pagamento administrativo.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Limitação Temporal, URV, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmula 284/stf Limitação Temporal +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso em razão da insuficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente em face do cumprimento de sentença coletiva para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 Prequestionamento inexistente quanto à tese de absorção das diferenças remuneratórias pela Lei Estadual nº 6.797/2007 e consequente limitação temporal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a fundamentação recursal é deficiente por ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento da matéria; ademais, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, apenas advertiu sobre a possibilidade teórica de compensação caso houvesse pagamento administrativo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.