AREsp 2796139 - DECISAO

AREsp 2796139 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido), e concluiu-se pela ausência de prequestionamento da segunda controvérsia; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal, URV, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Limitação Temporal URV Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de compensação de valores recebidos administrativamente no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido), e concluiu-se pela ausência de prequestionamento da segunda controvérsia; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.