AREsp 2789748 - DECISAO

AREsp 2789748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal mostrou deficiência normativa apta a atrair a Súmula 284/STF e não houve prequestionamento específico da tese suscitada; ademais, o acórdão recorrido apenas indicou que pagamentos administrativos poderiam, em tese, ensejar compensação, sem determinar compensação imediata, razão pela qual não se alterou o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Limitação Temporal Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se cabe compensação de valores pagos administrativamente em face de valores reconhecidos em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 se houve violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 se há prequestionamento suficiente para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal mostrou deficiência normativa apta a atrair a Súmula 284/STF e não houve prequestionamento específico da tese suscitada; ademais, o acórdão recorrido apenas indicou que pagamentos administrativos poderiam, em tese, ensejar compensação, sem determinar compensação imediata, razão pela qual não se alterou o entendimento recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.