AREsp 2796016 - DECISAO

AREsp 2796016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal invocado, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento da tese suscitada, insuficientes para permitir o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Limitação Temporal, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Súmula 284/stf Prequestionamento Limitação Temporal +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores recebidos administrativamente em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil ao enriquecimento sem causa de servidores públicos
  3. 3 Limitação temporal dos valores devidos em razão da Lei Estadual nº 6.797/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal invocado, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento da tese suscitada, insuficientes para permitir o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.