AREsp 2803041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação quanto à primeira controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da segunda controvérsia, de modo que faltaram condições de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente em face de valores devidos no cumprimento de sentença e eventual ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Efeito da Lei Estadual nº 6.797/2007 na absorção das diferenças remuneratórias e limitação temporal do direito
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da aplicação da Súmula 284/STF e da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação quanto à primeira controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da segunda controvérsia, de modo que faltaram condições de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.