AREsp 2636987 - DECISAO

AREsp 2636987 - DECISAO

O agravo foi negado porque a verificação se os valores pagos administrativamente após 2007 foram ou não considerados nos cálculos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os cálculos já excluíam valores a partir de 2007, respeitando a limitação temporal da Lei Estadual nº 6.797/2007.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compensação De Valores, Preclusão, Limitação Temporal De Pagamentos, Súmula 7/stj, URV (lei Federal Nº 8.880/1994)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Compensação De Valores Preclusão Limitação Temporal De Pagamentos Súmula 7/stj URV (lei Federal Nº 8.880/1994)

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução/compensação de valores pagos administrativamente após 2007
  2. 2 aplicabilidade da limitação temporal prevista pela Lei Estadual nº 6.797/2007
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a verificação se os valores pagos administrativamente após 2007 foram ou não considerados nos cálculos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os cálculos já excluíam valores a partir de 2007, respeitando a limitação temporal da Lei Estadual nº 6.797/2007.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.