AREsp 2766121 - DECISAO

AREsp 2766121 - DECISAO

Por deficiência na fundamentação normativa apontada e por não ter sido atacado especificamente o fundamento do acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 284/STF; além disso, a matéria segunda não foi analisada pela Corte de origem sob o ângulo suscitada (falta de prequestionamento), de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal De Pagamentos, URV, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Limitação Temporal De Pagamentos URV Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente no cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Por deficiência na fundamentação normativa apontada e por não ter sido atacado especificamente o fundamento do acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 284/STF; além disso, a matéria segunda não foi analisada pela Corte de origem sob o ângulo suscitada (falta de prequestionamento), de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.