AREsp 2783571 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento da matéria pela corte a quo.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: RECORRIDOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias (urv), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DE ALAGOAS
Agravante
RECORRIDOS
Recorridos
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de compensação de valores recebidos administrativamente no cumprimento de sentença
- 2 reconhecimento de enriquecimento sem causa (art. 884 CC) em razão de pagamentos administrativos
- 3 limitação temporal para incorporação de diferenças remuneratórias decorrentes da URV em razão da Lei Estadual nº 6.797/2007
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento da matéria pela corte a quo.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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