REsp 2188236 - DECISAO

REsp 2188236 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu haver pagamentos administrativos e judiciais posteriores que excederam os valores exigíveis pelo título executivo (período 1993-1998), resultando em saldo zerado e autorizando a compensação; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegações sobre decisão surpresa e nulidade carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à decadência/prescrição, incidindo por analogia Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS FONSECA MACHADO e OUTROS; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Decadência E Prescrição, Decisão Surpresa, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Decadência E Prescrição Decisão Surpresa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS FONSECA MACHADO e OUTROS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para a compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil)
  2. 2 observância dos deveres de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  3. 3 alegação de decisão surpresa e cerceamento de defesa (arts. 9º, 10, 350 e 436 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu haver pagamentos administrativos e judiciais posteriores que excederam os valores exigíveis pelo título executivo (período 1993-1998), resultando em saldo zerado e autorizando a compensação; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegações sobre decisão surpresa e nulidade carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à decadência/prescrição, incidindo por analogia Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial