AREsp 2799019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação das razões do recurso e da ausência de prequestionamento quanto à tese da absorção das diferenças remuneratórias pela Lei Estadual n. 6.797/2007.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos (servidores do Poder Judiciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, URV, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias URV Cumprimento De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos (servidores do Poder Judiciário)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com valores devidos em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 aplicação do art. 884 do Código Civil quanto ao enriquecimento sem causa
  3. 3 limitação temporal das diferenças remuneratórias em razão da vigência da Lei Estadual nº 6.797/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação das razões do recurso e da ausência de prequestionamento quanto à tese da absorção das diferenças remuneratórias pela Lei Estadual n. 6.797/2007.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se