AREsp 2686291 - DECISAO

Alterar o acórdão quanto à presença dos requisitos autorizadores da compensação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA; Autor: ENILSON XAVIER DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome: Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj

Processual Civil Direito Civil Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA

Recorrente

ENILSON XAVIER DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 admissibilidade de compensação de valores nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil
2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Publique-se.