AREsp 2815787 - DECISAO

AREsp 2815787 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a fundamentação é deficiente por ausência de indicação de comando normativo específico apto a sustentar a tese de violação (incidindo a Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento sobre a segunda questão; assim, conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Limitação Temporal URV Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante ausência de comando normativo específico do dispositivo apontado
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente em face de quantias devidas em cumprimento de sentença (art. 884 CC)
  3. 3 Limitação temporal dos créditos decorrentes da conversão da URV em face da Lei Estadual nº 6.797/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a fundamentação é deficiente por ausência de indicação de comando normativo específico apto a sustentar a tese de violação (incidindo a Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento sobre a segunda questão; assim, conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.