AREsp 2798412 - DECISAO

AREsp 2798412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a irresignação recursal carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da segunda matéria; ademais, o acórdão recorrido apenas registrou a possibilidade teórica de compensação de pagamentos administrativos, sem determinar sua imediata realização, de modo que não houve ofensa à coisa julgada nem elemento novo apto a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Ilícito, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Limitação Temporal, Absorção Por Lei Estadual
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Ilícito Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Efeito da Lei Estadual nº 6.797/2007 sobre diferenças remuneratórias e limitação temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a irresignação recursal carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da segunda matéria; ademais, o acórdão recorrido apenas registrou a possibilidade teórica de compensação de pagamentos administrativos, sem determinar sua imediata realização, de modo que não houve ofensa à coisa julgada nem elemento novo apto a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.