AREsp 2824067 - DECISAO

AREsp 2824067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não indicaram comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão da compensação não foi decidida de forma concreta pelo acórdão recorrido, além da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte a quo.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Ilícito, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Ilícito Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Compensação de valores pagos administrativamente no cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Limitação temporal para pagamento de diferenças remuneratórias e absorção por Lei Estadual n. 6.797/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não indicaram comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão da compensação não foi decidida de forma concreta pelo acórdão recorrido, além da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.