AREsp 2818907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentava deficiência de fundamentação, notadamente ausência de correlação normativa apta a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés pretendido; assim, não se examinou o mérito do pedido de compensação/limitação temporal suscitada pelo Estado.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Execução De Sentença Coletiva, URV, Limitação Temporal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 284/stf Execução De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 884 do Código Civil relativa à compensação de valores pagos administrativamente e risco de enriquecimento sem causa
  2. 2 Efeito da Lei Estadual n. 6.797/2007 na absorção de diferenças remuneratórias e limitação temporal dos pagamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação normativa apontada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentava deficiência de fundamentação, notadamente ausência de correlação normativa apta a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés pretendido; assim, não se examinou o mérito do pedido de compensação/limitação temporal suscitada pelo Estado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.