REsp 2193621 - DECISAO

REsp 2193621 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido e que o Tribunal de origem analisou elementos probatórios que demonstraram pagamentos administrativos posteriores ao título judicial, justificando a compensação para evitar enriquecimento sem causa; como o acolhimento da tese dos recorrentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: NAMIR GONÇALVES LOPES; Recorrente: RAQUEL TEREZA DA SILVA; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação De Valores, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Prescrição Enriquecimento Sem Causa Execução Individual De Sentença Coletiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAMIR GONÇALVES LOPES

Recorrente

RAQUEL TEREZA DA SILVA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente com o valor exequendo
  2. 2 requisitos legais da compensação (reciprocidade, certeza, liquidez e vencimento) previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido e que o Tribunal de origem analisou elementos probatórios que demonstraram pagamentos administrativos posteriores ao título judicial, justificando a compensação para evitar enriquecimento sem causa; como o acolhimento da tese dos recorrentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários.