AREsp 2798356 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e careciam de comando normativo específico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a segunda tese não foi prequestionada pela corte de origem, impedindo o exame pelo STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Limitação Temporal De Incorporações, URV, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 284/stf Limitação Temporal De Incorporações +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de compensação de valores pagos administrativamente em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e careciam de comando normativo específico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a segunda tese não foi prequestionada pela corte de origem, impedindo o exame pelo STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.