AREsp 2824055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo específico quanto ao artigo apontado e por ausência de prequestionamento da tese suscitada; além disso, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação de pagamentos administrativos.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal, URV, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Limitação Temporal URV +5 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) em face de pagamentos administrativos e execução coletiva
  3. 3 Efeito da Lei Estadual nº 6.797/2007 quanto à limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo específico quanto ao artigo apontado e por ausência de prequestionamento da tese suscitada; além disso, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação de pagamentos administrativos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.