AREsp 2832453 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal apontada (art. 884 do CC), e não houve prequestionamento da segunda tese pela Corte de origem; ademais, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, apenas registrou a possibilidade de compensação caso houvesse pagamento administrativo. Assim, conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, URV, Limitação Temporal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa URV Limitação Temporal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente em face de créditos reconhecidos em cumprimento de sentença coletiva (art. 884 do CC)
  2. 2 Efeito da Lei Estadual nº 6.797/2007 sobre a absorção de diferenças remuneratórias decorrentes da URV e a limitação temporal dos pagamentos
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal apontada (art. 884 do CC), e não houve prequestionamento da segunda tese pela Corte de origem; ademais, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, apenas registrou a possibilidade de compensação caso houvesse pagamento administrativo. Assim, conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.