AREsp 2833999 - DECISAO

AREsp 2833999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação diante da ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), somada à preclusão pro judicato em razão de anterior decisão que já examinou a matéria da compensação, e à ausência de pré-questionamento sobre questão relativa à limitação temporal (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão Pro Judicato, Súmulas 284/stf E 211/stj, Limitação Temporal De Incorporação Remuneratória, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Preclusão Pro Judicato Súmulas 284/stf E 211/stj Limitação Temporal De Incorporação Remuneratória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil quanto ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Incidência da preclusão pro judicato diante de acórdão anterior que analisou a compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação diante da ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), somada à preclusão pro judicato em razão de anterior decisão que já examinou a matéria da compensação, e à ausência de pré-questionamento sobre questão relativa à limitação temporal (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.