AREsp 2815684 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, havendo preclusão pro judicato sobre a questão da compensação em razão de acórdão anterior que já analisou e afastou sua necessidade, e porque o conhecimento do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compensação De Valores, Preclusão Pro Judicato, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença, Honorários, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Preclusão Pro Judicato Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Honorários +3 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores administrativamente pagos no cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da preclusão pro judicato sobre a matéria de compensação
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto a art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, havendo preclusão pro judicato sobre a questão da compensação em razão de acórdão anterior que já analisou e afastou sua necessidade, e porque o conhecimento do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.