AREsp 2841098 - DECISAO

AREsp 2841098 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incindindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e porque a segunda questão não foi prequestionada pela Corte de origem; além disso, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, apenas afirmou que pagamentos administrativos poderiam, em tese, gerar direito à compensação.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal, URV, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal URV +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de compensação de valores pagos administrativamente em face de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Limitação temporal das diferenças remuneratórias a partir da vigência da Lei Estadual n. 6.797/2007

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incindindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e porque a segunda questão não foi prequestionada pela Corte de origem; além disso, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, apenas afirmou que pagamentos administrativos poderiam, em tese, gerar direito à compensação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.