AREsp 2764570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido e padecem de deficiência quanto ao comando normativo invocado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da segunda tese suscitada, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Diferenças Remuneratórias/urv, Limitação Temporal, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (súmula 284 Stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Diferenças Remuneratórias/urv Limitação Temporal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à Súmula n.284/STF (fundamentação deficiente)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com valores devidos em cumprimento de sentença
  3. 3 limitação temporal das diferenças remuneratórias a partir da vigência da Lei Estadual n.6.797/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido e padecem de deficiência quanto ao comando normativo invocado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da segunda tese suscitada, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.