AREsp 2848927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões eram deficientes quanto à indicação de comando normativo apto a demonstrar a violação (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à segunda controvérsia, por ausência de prequestionamento pela Corte a quo.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Limitação Temporal (urv E Lei Estadual Nº 6.797/2007), Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Limitação Temporal (urv E Lei Estadual Nº 6.797/2007) +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões eram deficientes quanto à indicação de comando normativo apto a demonstrar a violação (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à segunda controvérsia, por ausência de prequestionamento pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.