AREsp 2855145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento específico da matéria suscitada na segunda controvérsia; assim, ausente probabilidade do direito alegado, manteve-se o decisum da origem e não se admitiu o Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Diferenças Remuneratórias Decorrentes Da URV, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Diferenças Remuneratórias Decorrentes Da URV Limitação Temporal Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de compensação de valores pagos administrativamente com quantias devidas em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) ao caso
  3. 3 Efeito da Lei Estadual nº 6.797/2007 na absorção de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento específico da matéria suscitada na segunda controvérsia; assim, ausente probabilidade do direito alegado, manteve-se o decisum da origem e não se admitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.