AREsp 2780559 - DECISAO

AREsp 2780559 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação e reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial por fundamento diverso: ausência de indicação de dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284), impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7), necessidade de análise da Lei Estadual n. 6.797/2007 e falta de prequestionamento (Súmulas 280 e 282), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
RECONSIDERO a decisão e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por fundamento diverso.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Ilícito, Diferenças Remuneratórias URV, Prequestionamento, Súmulas Processuais, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 (óbice por ausência de indicação de dispositivo legal violado)
  2. 2 possibilidade de compensação entre valores pagos administrativamente e judicialmente
  3. 3 limitação das diferenças remuneratórias decorrentes da URV à vigência da Lei Estadual n. 6.797/2007

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação e reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial por fundamento diverso: ausência de indicação de dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284), impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7), necessidade de análise da Lei Estadual n. 6.797/2007 e falta de prequestionamento (Súmulas 280 e 282), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por fundamento diverso.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por fundamento diverso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...