AREsp 2828372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia padecia de deficiência de fundamentação normativa apta a demonstrar a violação apontada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; e a segunda controvérsia não apresentou prequestionamento dos dispositivos de lei federal no acórdão recorrido, tornando inviável sua análise pelo STJ. Ademais, o acórdão regional apenas advertiu sobre a possibilidade, em tese, de compensação de pagamentos administrativos, sem determinar compensação imediata.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias (urv), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial via art. 105, III, al. a, da CF/88 quanto à obrigação de compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) na hipótese de pagamentos administrativos e sua compensação no cumprimento de sentença
  3. 3 prequestionamento de dispositivos de lei federal como requisito de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia padecia de deficiência de fundamentação normativa apta a demonstrar a violação apontada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; e a segunda controvérsia não apresentou prequestionamento dos dispositivos de lei federal no acórdão recorrido, tornando inviável sua análise pelo STJ. Ademais, o acórdão regional apenas advertiu sobre a possibilidade, em tese, de compensação de pagamentos administrativos, sem determinar compensação imediata.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.