REsp 2123992 - DECISAO

REsp 2123992 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em face da jurisprudência do STJ, os Decretos nº 12.728/90 e nº 12.947/90 tiveram finalidade de compensar as perdas do Plano Collor, sendo admissível a compensação no cumprimento de sentença mesmo sem ter sido suscitada na fase de conhecimento para evitar enriquecimento ilícito; além disso, o STF, na Reclamação nº 2627, limitou o direito até 23/7/1990, de modo que não há valores a serem incorporados ou diferenças a receber.

Parties
Recorrentes: ARLETE DO ROSARIO COSTA e OUTROS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Plano Collor, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Administrativo Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Plano Collor Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito

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Parties

ARLETE DO ROSARIO COSTA e OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos reajustes salariais concedidos pelo Distrito Federal (Decretos nº 12.728/90 e 12.947/90) com as diferenças reconhecidas em ação coletiva relativa ao Plano Collor
  2. 2 Admissibilidade de alegar compensação em fase de liquidação/cumprimento de sentença coletiva mesmo sem ter sido suscitada na fase de conhecimento
  3. 3 Efeito da decisão do STF na Reclamação nº 2627 que limitou o pagamento até 23/7/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em face da jurisprudência do STJ, os Decretos nº 12.728/90 e nº 12.947/90 tiveram finalidade de compensar as perdas do Plano Collor, sendo admissível a compensação no cumprimento de sentença mesmo sem ter sido suscitada na fase de conhecimento para evitar enriquecimento ilícito; além disso, o STF, na Reclamação nº 2627, limitou o direito até 23/7/1990, de modo que não há valores a serem incorporados ou diferenças a receber.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso special
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais